Legislação Pertinente as CTs no Brasil

Legislação de Comunidades Terapêuticas do Brasil

LEI 13.840/2019

NOVA PNAD 2019 - DECRETO

PORTARIA DA RAPS 3088/2012 MS

PORTARIA 591 DO RS

RESOLUÇÃO 01 DO CONAD DE 2015

EDITAL DE CREDENCIAMENTO CTS DO RS 2024

LEI 13.019/2014

REGULAMENTAÇÃO DO CEBAS

NOTA TECNICA 03 DA ANVISA DE 2024

EDITAL CREDENCIAMENTO DE CT DO DF 2023

MANUAL SISCEBAS -

NOTA TÉCNICA DIFERENÇA: CTs X CLÍNICAS

NOTA TECNICA 55 DA ANVISA

PORTARIA 564 CERTIFICADOS CURSOS

PORTARIA 563 CADASTRAMENTO

EDITAL CREDENCIAMENTO CTS DO RS 2024

LEI DE FINANCIAMENTOS

RDC 029/ANVISA 2012

PLANO PROGREDIR

PORTARIA 562 FISCALIZAÇÕES