Senado Federal reincluiu as comunidades terapêuticas na Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)

O Senado Federal reincluiu as comunidades terapêuticas na Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), pelo Projeto de Lei Complementar nº 134/2019, de modo a que possam usufruir a imunidade constitucional das contribuições para a seguridade social. A decisão é fruto de uma intensa articulação entre as instituições que representam as comunidades terapêuticas, entre elas a FETEB e lideranças políticas na Câmara e no Senado.
Sendo assim, as comunidades terapêuticas que atenderem aos requisitos fixados pela Projeto de Lei, poderão deixar de contribuir cerca de 30% sobre a folha de pagamento, permitindo acolher pessoas carentes de forma gratuita. Para isso, 20% da capacidade de atendimento das CT’s deverão ser aplicadas em gratuidade para permitir usufruir a imunidade.
O requerimento foi que nos favoreceu foi aprovado em plenário com a totalidade dos presentes, num total de 66 votos, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Nossa gratidão aos senadores e senadoras que por unanimidade, colaboraram para que o PLP 134/2019 restabeleça o direito histórico a que fazem jus as comunidades terapêuticas.

Vitória das Comunidades Terapêuticas

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/21, do Poder Executivo, foi aprovado na reunião ordinária dos dois poderes nesta quinta-feira. A iniciativa irá abrir crédito suplementar de R$ 859,6 milhões que serão distribuídos entre 14 ministérios, além da Advocacia-Geral da União (AGU).

Cerca de R$ 79 milhões vão para o Ministério da Cidadania, para regularização dos atendimentos da Ouvidoria-Geral; compra de kits de coleta de amostras para conduzir as operações de controle de dopagem, a gestão de resultados, as investigações e outras atividades referentes à antidopagem; custeio de despesas para redução da demanda de drogas, relacionadas à manutenção dos serviços de acolhimento de dependentes químicos em 481 comunidades terapêuticas contratadas para 10.601 vagas, evitando a interrupção dos serviços vigentes que atendem anualmente, aproximadamente, 27.500 pessoas com transtornos decorrentes do uso e abuso de álcool e outras drogas.

Haverá, também, novas contratações de vagas para acolhimento de dependentes químicos em 528 instituições que foram credenciadas, totalizando 3 mil vagas.

É a Feteb unida para fortalecer o trabalho das CTAs e garantir que pessoas tenham novas oportunidades na vida!

Feteb participa de articulação para aprovação da PLP 134/19

Para evitar que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19 seja aprovado no Senado Federal, a Feteb participou, na última terça-feira, de uma mobilização em Brasília, buscando articular com os poderes a não aprovação.

O vice-presidente da Feteb, Édson Costa, juntamente com o presidente e o diretor da Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas, Adalberto Calmon e Egon Schluter, respectivamente; o presidente da Federação Nacional das CTs, Célio Barbosa; o presidente da Federação Paranaense de CTs – Compacta, Thiago Massolin; a presidente do Desafio Jovem Brasília, Célia Moraes; e o fundador da ImagineAcredite, jornalista Sérgio Botelho Júnior, estiveram em ação visitando e articulando.

O grupo esteve reunido com a assessoria legislativa do Senado, bem como visitaram a Senapred e mantiveram contato com Ministério da Casa Civil, Liderança do Governo no Senado e a presidência da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara Federal.

A título de conhecimento, na última semana de outubro, 26, a Câmara dos Deputados aprovou a alteração da certificação das entidades. Com isso, as instituições perdem imunidade nas contribuições para a seguridade social, às quais a Constituição assegura. O texto pode ser votado a qualquer momento no Senado. É importante salientar que as CTs são responsáveis pelo acolhimento, tratamento humanitário e reinserção social dos dependentes químicos que buscam a oportunidade de construir uma nova história.